Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
25
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.114.877
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ, bem como, por analogia, da Súmula 284 do STF.
25
MAR 2026
STJAREsp 3.072.919
Hipótese em que a Recorrente pretende a restituição, nos próprios autos, do valor de multa moratória paga administrativamente, sob o fundamento de que, enquanto vigente a tutela antecipada que lhe havia sido concedida, a exigibilidade do crédito tributário…
25
MAR 2026
STJAREsp 3.086.468
Na origem, ação ordinária em que se postulou transferência de curso superior por motivo de saúde, com sentença de improcedência e provimento da apelação para assegurar a transferência, à luz do direito à educação (art. 205 da Constituição Federal), diante da…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.678
A decisão agravada não conheceu do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7 e 126/STJ.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.709
O art. 102, inciso III, da Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para, em recurso extraordinário, "julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
23
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.785.532
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.207.650
Deste modo, preclusas as impugnações referentes à impossibilidade de exame de matéria constitucional e inaplicabilidade pela alínea "b".
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.353
Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.077.384
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob alegação de preenchimento dos requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.149.425
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.053.264
Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.052.093
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afirmou que o salário e/ou proventos, por se tratar de verba de caráter alimentar, não pode ser retido pela instituição financeira para pagamento de eventuais débitos contraídos pelo consumidor, o que é…
18
MAR 2026
STJAREsp 3.102.831
O acórdão recorrido, quanto à tese da incidência de ITBI na incorporação de sociedade empresária por outra, se valeu, além da fundamentação infraconstitucional, de fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.315
Segundo a jurisprudência do STJ, "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.924.267
Na origem, foi proferida sentença de denegação da segurança em mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal, buscando a não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e estatutárias.
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