Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 2.959.702

Agravo interno no agravo em recurso especial - ação de cobrança - decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do…

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, interposto contra acórdão de origem, nos autos de ação de cobrança de…

STJREsp 2.253.366

Servidor público federal: uRP (26,05%)

A alegação de violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil não especificou, de forma clara e objetiva, os pontos do acórdão recorrido supostamente omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material, nem demonstrou a relevância desses…

• Processo Civil
• Servidor público federal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.993.279

Acórdão recorrido com dupla fundamentação: constitucional e infraconstitucional

Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.

• Processo Civil
• Acórdão recorrido com dupla fundamentação
• +5

STJAREsp 3.123.570

Execução fiscal: negativa de prestação jurisdicional

Não há negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido enfrentou os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação adequada e suficiente, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +4

STJREsp 2.249.731

Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral

Na hipótese em que não há oposição de embargos de declaração perante o tribunal prolator do acórdão recorrido, revela-se deficiente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, por isso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n.…

• Processo Civil
• Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral
• +5

STJAgInt no REsp 1.866.332

Procuração com poderes específicos para desistir

O agravo interno impugnou de forma específica todos os óbices aplicados na decisão monocrática, superando as razões de não conhecimento.

• Processo Civil
• Procuração com poderes específicos para desistir
• +3

STJAgRg no REsp 2.178.021

Busca domiciliar: nulidade

Conforme a Súmula n. 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

• Direito Penal
• Busca domiciliar
• +4

STJAREsp 2.979.912

Execução de título extrajudicial fundada em acórdão do tribunal de contas estadual

Não há violação dos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos I, IV e V, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a controvérsia de forma adequada, com fundamentação concreta e suficiente, ainda que não…

• Processo Civil
• Ilegitimidade ativa do estado para a execução
• +4

STJAgRg no AREsp 3.113.047

Carência de dialeticidade: reiteração de pedidos com habeas corpus anterior

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de que o recurso especial se assentou, simultaneamente, em fundamentos constitucional e infraconstitucional não impugnados de forma…

• Processo Penal
• Carência de dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 2.650.534

Injúria racial: absolvição

O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão da Súmula n. 126 do STJ.

• Direito Constitucional
• Injúria racial
• +5

STJAgRg no AREsp 3.157.466

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 2.975.097

Tráfico de drogas: invasão domiciliar justificada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal que condenou o agravante por tráfico de drogas e associação para o…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no REsp 2.236.300

Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional

I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão de origem se assenta em fundamento constitucional autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, sem a interposição de Recurso…

• Processo Civil
• Ausência de interposição de recurso extraordinário
• +3

STJAgInt no AREsp 3.033.453

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.994.052

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação

Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5