STJAgRg no AREsp 2.650.534
Injúria racial: absolvição
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Constitucional
- Injúria racial
- Absolvição
- Fundamento constitucional
- Pena de multa
- Redução
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão da Súmula n. 126 do STJ.
2. A pretensão de redução da pena pecuniária exige o reexame de provas quanto à capacidade econômica da ré, o que é inviável na via do recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.