Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.127
O recurso especial não é a via adequada para a análise de resoluções, de portarias, de instruções normativas ou de decretos regulamentares, por não estarem, tais atos normativos, inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.988
A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.173.651
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.173.977
O acórdão recorrido firmou, como premissa constitucional central, a natureza sui generis dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à luz da ADC 36 do STF, afastando a obrigatoriedade do regime jurídico único do art. 39 da Constituição Federal e concluindo…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.866.300
A alegação de violação dos arts 186 e 927 do Código Civil não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, por falta de prequestionamento.
18
MAI 2026
STJAREsp 3.152.110
Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.078.085
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso…
12
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.213.824
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com incidência da Súmula 83/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.729.588
O acórdão estadual assentou fundamento constitucional autônomo quanto à irretroatividade de dispositivos processuais, suficiente para manter o resultado, além de fundamentos infraconstitucionais sobre prazo prescricional e aplicação de tese firmada em…
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.249.453
Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos honorários advocatícios, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
11
MAI 2026
STJREsp 2.240.404
O acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.856.314
Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.851
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.210.973
O recurso especial não se presta à análise de eventual afronta a norma de direito local, nos termos da Súmula 280/STF.
11
MAI 2026
STJREsp 2.232.319
Afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ quando os fundamentos constitucionais referidos no acórdão recorrido se limitam às questões preliminares, tendo o mérito sido decidido com base em normas infraconstitucionais.
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