Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.969.487
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à supressão de omissão, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à correção de erro material existente no julgado embargado, nos…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.132.872
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.071.354
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF, 126/STJ e da deficiência no cotejo.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.110
Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.464
No julgamento na origem, a Desembargadora relatora expressamente fez constar que "depreende-se, pois, da leitura do acórdão [que se pediu a rescisão], a ausência de afronta aos preceitos da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Civil e dos…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.199.033
A ausência de interposição de recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo suficiente para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula 126 do STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.945.890
O Tribunal local, ao denegar a segurança, manifestou entendimento de que não se aplicam aos optantes do Simples Nacional os preceitos da Lei 10.925/2004, na redação dada pela Lei 12.839/2013, uma vez que a LC 123/2006 dispõe especificamente sobre a forma…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.605.262
A decisão não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ; e à conformidade do acórdão com o Tema 793/STF.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.960
A controvérsia cinge-se à legitimidade do exercício do poder regulamentar pela Administração Pública - consubstanciado no art. 8º do Ato n. 137/GDGSET.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.606
Não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, por ausência de residência ou lotação no Estado do Mato Grosso do Sul - e a controvérsia…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.246.105
Agravo regimental contra decisão que conheceu em parte de recurso especial para, nessa extensão, reduzir a pena do agravante.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.165.561
Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.836
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante ausência de prequestionamento dos arts. 98 do CPC e 1º da Lei n. 7.115/83 (Súmulas 282 e 356/STF), incidência da Súmula 126/STJ pela não interposição de…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.975
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.233.726
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de previdência complementar, na qual se discute a inscrição de dependente, a concessão de suplementação de pensão por morte e a preservação do equilíbrio…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
