Jurisprudências
Decisões que citam
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
11
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-RR 11284-48.2016.5.15.0051
Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamante.
09
DEZ 2025
TSTRR 1309-93.2012.5.03.0077
Na hipótese, o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e consignou as razões de decidir em cada um dos tópicos questionados pela parte, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10819-78.2020.5.03.0036
Situação em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que afastada a limitação temporal em relação ao divisor aplicável à condenação ao pagamento de horas extras.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 1000323-21.2020.5.02.0029
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
04
DEZ 2025
TSTRR 832-69.2013.5.15.0055
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
26
NOV 2025
TSTRRAg 314-98.2016.5.20.0002
No tocante à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso…
26
NOV 2025
TSTARR 10075-18.2012.5.15.0105
No caso, o Tribunal Regional concluiu que o benefício foi suprimido por ato único do empregador em 2000, sendo ajuizada a ação apenas em 2012.
26
NOV 2025
TSTRR 12216-50.2016.5.15.0014
Reconhecida pelo Regional a fidedignidade dos registros de jornada, com base na prova documental e oral produzida, inviável a sua desconstituição nesta instância extraordinária, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST.
25
NOV 2025
TSTARR 954-86.2011.5.09.0001
Sendo incontroverso que a dispensa da reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário, aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que as normas internas do Banestado, sucedido pelo banco reclamado, não conferem à…
19
NOV 2025
TSTARR 1000942-56.2017.5.02.0610
Nas razões de agravo de instrumento, a parte sustenta que o Tribunal Regional, ainda que provocado por meio da oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre o seguinte ponto: "o v. acórdão não se manifestou quanto ao período do intervalo…
07
NOV 2025
TSTRRAg 1696-12.2011.5.02.0291
P ara recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
06
NOV 2025
TSTRR 456-68.2013.5.02.0371
Provido o agravo de instrumento, passa-se ao exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
NOV 2025
TSTRRAg 10133-73.2015.5.15.0086
O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, registrou que ficou "evidenciado que o autor efetivamente gozava de confiança, poderes e responsabilidades maiores do que as conferidas aos caixas e escriturários, razão pela qual se aplica, à…
05
NOV 2025
TSTRRAg 1300-63.2015.5.02.0010
Verifica-se acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o apelo não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, haja vista a ausência de transcrição das razões dos embargos de declaração.
05
NOV 2025
TSTRR 1375-44.2017.5.17.0001
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do sindicato-réu.
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