Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
08
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.236.239
A controvérsia centra-se na decisão que determinou a devolução dos autos à origem, em virtude da afetação do Tema 1392/STJ, sob o argumento de que a discussão recursal diria respeito a honorários executivos não vinculados à sucumbência na impugnação ao…
22
SET 2026
STJAgInt no PDist nos EDcl no REsp 2.116.406
A questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.392 do STJ, consiste em "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra…
26
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.253.407
A controvérsia diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando rejeitada, total ou parcialmente, a impugnação.
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.039
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação, no qual se pleiteou a fixação de honorários sucumbenciais após a rejeição de impugnação apresentada por terceiro na…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.151.265
A questão de direito debatida no Tema 1.392/STJ está delimitada nos seguintes termos: "Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.219.975
Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, uma vez que o aludido sobrestamento não é capaz de…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.220.778
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento de recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1392/STJ, com observância dos arts. 1.040; e 1.041 do CPC e…
18
MAI 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.079.324
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
ABR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.116.078
Em 4/11/2025, a Primeira Seção do STJ decidiu afetar a seguinte matéria: "definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de…
13
ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.122.798
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.164.521
I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §…
09
MAR 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.690.861
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
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