Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.031.798
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que negara provimento a agravo em recurso especial e preservara a inadmissão do recurso especial defensivo, em ação penal por roubo majorado (art. 157, §…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.429
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.296
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, voltado contra acórdão de Tribunal estadual que, ao negar provimento à apelação…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.250.210
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.095.201
A jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a fixação de regime prisional mais gravoso que o permitido pela pena aplicada é legítima quando há valoração negativa da circunstância preponderante da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei…
19
JUN 2026
STFHC 272.900 AgR
Paciente, “[...] juntamente com os corréus Lucas Domingos Silva e Marcos Vinicius da Silva, foi preso em flagrante delito em 09 de maio de 2024, e posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, e no artigo 35,…
17
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.067.680
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao julgar agravo regimental em habeas corpus, negou provimento e manteve o não conhecimento da ordem originária, por inadequação do writ como substitutivo de revisão criminal e por supressão de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.282
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.023.627
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, no qual se pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou,…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.613
A fixação de regime inicial mais gravoso exige motivação idônea, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ).
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.494
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio, no qual se postulava o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a concessão de suspensão condicional da pena.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.225.824
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.523
Na espécie, a Corte de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos - notadamente da prova oral, das interceptações telefônicas e da análise dos aparelhos celulares apreendidos (e-STJ fls. 3293/3294) -, manteve…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.070.423
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e concedeu a ordem, de ofício, exclusivamente para fixar o regime semiaberto.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.052.162
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
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