Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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147 decisões
17
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.255.321
Agravo regimental contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Parquet estadual, para restabelecer decisão do Juízo de Execução que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao sentenciado.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.102
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de sentenciado, visando restabelecer concessão de livramento condicional cassada pelo Tribunal Estadual por ausência de requisito subjetivo.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.307
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para afastar acórdão que exigiu realização de exame criminológico, com retorno ao cárcere, com fins de verificação do requisito subjetivo…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.075.726
Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.055.700
O Tema n. 1.161 do STJ fixou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.341
Agravo regimental em habeas corpus. execução penal. livramento condicional. ausência de requisito subjetivo. decisão calcada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. tema 1.161/STJ. fundamentação válida. precedentes. agravo regimental improvido.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.459
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se buscava a concessão de livramento condicional.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.475
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o restabelecimento de decisão de primeiro grau que havia concedido livramento condicional ao apenado.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.076.224
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para afastar acórdão de Tribunal estadual que negara livramento condicional por ausência de preenchimento…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.245
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.236.688
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução penal.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.616
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.255.408
Agravo regimental interposto pelo apenado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, manejado contra acórdão proferido em agravo em execução penal, para cassar o benefício do livramento condicional…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.076.348
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de flagrante ilegalidade, considerando que a ausência do requisito subjetivo justifica o indeferimento do livramento condicional.
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.246.109
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e revogar o livramento condicional anteriormente concedido.
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