Jurisprudências
Decisões que citam
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
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15 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.640
A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.366
A controvérsia cinge-se à base de cálculo e ao termo final dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença previdenciária, quando o segurado opta por benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação judicial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.496
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1.018, a tese de que o segurado tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, mantendo-o, e executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente,…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.122
No Tribunal a quo, manteve-se a decisão de primeira instância, com prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a aplicação do Tema repetitivo n. 1.018/STJ.
26
AGO 2026
STJAREsp 3.286.944
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 211.748.31 (duzentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
19
AGO 2026
STJAREsp 3.176.109
Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
20
MAI 2026
STJAREsp 3.091.620
Na origem, agravo de instrumento da parte recorrente que pugna pelo prosseguimento da execução, para determinar ao INSS o pagamento, nestes autos, das diferenças atinentes ao período em que houve redução das rendas mensais (complemento positivo).
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.235.448
"O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.227.937
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
19
NOV 2025
STJREsp 2.199.584
O acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: a) a concessão administrativa do benefício mais vantajoso utilizou os mesmos períodos de tempo de serviço…
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.769.035
O Tribunal de origem realizou a distinção - de forma fundamentada - entre o Tema 1.018/STJ e o caso em análise, de maneira que não podem ser considerados como violados os arts. 926 e 927 do CPC/2015.
22
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.793.418
A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.789/PR e do REsp 1.803.154/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais…
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.768.936
Nas razões do recurso especial, não foi enfrentado o fundamento da diferenciação entre o Tema n. 1.018/STJ e o presente caso, em que ausente concessão administrativa de benefício, obtido este por meio de ações judiciais distintas.
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.095.013
O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.018: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício…
27
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.149.336
Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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