Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
05
FEV 2025
TSTRRAg 101958-14.2017.5.01.0282
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
04
FEV 2025
TSTRR 920-53.2016.5.06.0023
Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no…
04
FEV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000456-29.2023.5.13.0010
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre prescrição relativa aos anuênios e alteração do percentual dos anuênios por norma coletiva, em face da intranscendência das matérias.
04
FEV 2025
TSTRRAg 441-20.2021.5.09.0567
SBDI-1 firmou o entendimento de ser parcial, especificamente com relação aos anuênios instituídos pelo Reclamado, a prescrição aplicável, pois trata-se de pretensão decorrente do não pagamento de parcela assegurada em norma regulamentar, ou seja, de…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 996-07.2018.5.09.0029
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 840-86.2013.5.04.0561
As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho dos embargos de declaração, tampouco do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário, sendo…
18
DEZ 2024
TSTRR 100677-88.2016.5.01.0401
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 21618-94.2017.5.04.0025
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10744-59.2019.5.15.0062
Na vertente hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que os autores postulam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PLR em sua base de cálculo.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1391-34.2017.5.05.0194
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é lícita a alteração do percentual da gratificação de balanço de 20% para 1% ocorrida no processo de privatização do Banco BANEB. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRR 627-08.2012.5.11.0016
Não se divisa ofensa ao art. 7°, XXIX, da CF, tampouco contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 21159-86.2017.5.04.0027
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente que os anuênios para os empregados do Banco do Brasil, admitidos a partir de setembro de 1983, tem previsão em norma coletiva.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12285-28.2021.5.15.0137
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1832-33.2016.5.11.0016
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 884-65.2018.5.21.0009
A Corte Regional, com espeque no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 294 do TST, aplicou a prescrição total em relação ao direito vindicado, asseverando que "Em que pese as alegações da autora de que deixou de receber o benefício do…
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