TSTAg-AIRR 1832-33.2016.5.11.0016
Nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Prescrição (súmulas 294 e 452 do TST)
- Ultratividade das normas coletivas (súmula 277 do TST)
- Sucessão de empresas
- Validade do termo de transação
- Promoções por antiguidade
- Configuração dos danos morais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADF 323. PRESCRIÇÃO (SÚMULAS 294 E 452 DO TST). ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS (SÚMULA 277 DO TST). SUCESSÃO DE EMPRESAS. VALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante a correção e os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Prescrição; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho