26
FEV 2025
TSTAg-ARR 10222-20.2013.5.05.0030
Prescrição parcial: horas extras
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 294 do TST
CanceladaTratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 101199-22.2017.5.01.0065
Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 1132-69.2015.5.09.0009
Equiparação salarial: auxílio alimentação
O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Sumula 126/TST, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da equiparação salarial, os termos do art. 461 da CLT.
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100732-31.2021.5.01.0056
Banco do brasil: anuênios
Caso em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total, nos moldes da Súmula 294/TST, ao fundamento de que a modificação na sistemática do pagamento dos anuênios configurou-se como alteração do pactuado.
- Processo Penal
- Banco do brasil
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 273-47.2022.5.13.0025
Prescrição total: inaplicabilidade
Por se tratar de demanda em que se pretende o reconhecimento de diferenças salarias decorrentes da majoração da jornada de trabalho, rubrica assegurada constitucionalmente (artigo 7º, VI, da CF), não há falar em aplicação da prescrição total.
- Direito Civil
- Prescrição total
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 100910-91.2017.5.01.0032
Prescrição: nulidade do ato administrativo de transferência do empregado da cbtu para a flumitrens
A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo em vista o caráter constitutivo e condenatório da demanda, não há falar em imprescritibilidade da pretensão objeto desta ação.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- +5
26
FEV 2025
TSTARR 100400-27.2016.5.01.0028
I –negativa de prestação jurisdicional: discordância em relação à tese aprovada no regional
O autor não concordou com a decisão proferida e apresentou argumentos para defender outra tese, o que desafia recurso próprio e não embargos de declaração.
- Direito do Trabalho
- I –negativa de prestação jurisdicional
- +5
26
FEV 2025
TSTRRAg 772-19.2011.5.05.0161
A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
Não se constata violação do art. 678, I, "a", da CLT, porque não se trata de dissídio coletivo, mas, sim, de dissídio individual em que se discute a norma regulamentar aplicável ao reclamante.
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada
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FEV 2025
TSTAg-RR 345-70.2019.5.17.0011
?1.2: anuênios
1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo deixado claro que a pretensão da parte acerca dos anuênios está prescrita, o que fatalmente prejudica o exame das questões suscitas pela parte relativas ao mérito da controvérsia. ?1.2 -…
- Direito do Trabalho
- ?1.2
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10290-67.2017.5.03.0035
Prescrição parcial: banco do brasil
Não assiste razão ao reclamado, pois, tendo em vista que se trata de parcela instituída por norma regulamentar e suprimida posteriormente por meio de norma coletiva, não há falar em alteração do pactuado, mas, sim, em descumprimento da norma interna que…
- Direito Civil
- Prescrição parcial
- +5
26
FEV 2025
TSTRRAg 1333-02.2017.5.07.0024
Vigência da lei n.º 13.467/17: nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n.º 13.467/17
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26
FEV 2025
TSTRRAg 10374-34.2017.5.15.0003
Interposto na vigência da lei 13.467/2017: anuênios
O acórdão recorrido consignou que a prescrição aplicável às diferenças por supressão de anuênios é parcial.
- Direito Constitucional
- Interposto na vigência da lei 13.467/2017
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26
FEV 2025
TSTAg-ARR 898-82.2017.5.12.0058
Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, na medida em que a decisão ora agravada foi expressa ao apontar que o reclamante recebeu a parcela desde a admissão,…
- Direito Civil
- Auxílio-alimentação
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000881-90.2023.5.13.0031
Reclamante: anuênios
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
- Direito Civil
- Reclamante
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FEV 2025
TSTAIRR 290-76.2023.5.13.0016
Prescrição: anuênios
Hipótese em que o Tribunal Regional consignou tratar-se de incidência de prescrição parcial dos pedidos elencados pelo reclamante, cujo descumprimento se renova mês a mês.
- Direito do Trabalho
- Prescrição
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