?1.2: anuênios

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo deixado claro que a pretensão da parte acerca dos anuênios está prescrita, o que fatalmente prejudica o exame das questões suscitas pela parte relativas ao mérito da controvérsia. ?1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional . 2  PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que se tratando de parcela de trato sucessivo prevista em instrumento coletivo, e, portanto, não assegurada por preceito de lei, a pretensão de se discutir a regularidade de alteração promovida por meio de norma coletiva, no caso, o congelamento/supressão da parcela, está sujeita à prescrição total, nos moldes da Súmula 294, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.