Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
19
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 641-24.2019.5.12.0014
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000548-07.2023.5.13.0010
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caso vertente não se trata de alteração unilateral do pactuado, mas de descumprimento do direito ao pagamento de anuênio previsto no regulamento interno da instituição e que se incorporou ao patrimônio…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001476-69.2023.5.02.0034
O Tribunal Regional afastou a prejudicial de prescrição total, considerando que, diante das circunstâncias do caso, em que “os autores postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de valores…
18
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0003197-56.2017.5.09.0562
O Tribunal Regional consignou que foi estabelecido na CTPS do reclamante o pagamento na proporção de 1% a cada ano de serviços prestados à empresa e que, em 2002, o anuênio foi incorporado ao salário do autor, não mais sendo pago à razão de 1% por ano de…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000847-96.2023.5.13.0005
Mantém-se a decisão Agravada, porquanto em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos casos em que o anuênio tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, essa parcela se incorpora ao contrato individual de…
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20733-33.2019.5.04.0018
Agravo da reclamada agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 prescrição parcial acórdão recorrido conforme à parte final da súmula nº 294 do TST critério de cálculo da remuneração correspondente ao…
13
MAR 2025
TSTRR-Ag 810-38.2010.5.04.0761
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a prescrição dos adicionais por tempo de…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 250-27.2016.5.05.0028
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 917-33.2019.5.10.0007
Conforme é consabido, o exercício de função de confiança, com a percepção da respectiva gratificação por dez anos ou mais autoriza o pagamento do adicional compensatório, caso haja a destituição da função, nos termos do principio da estabilidade financeira…
12
MAR 2025
TSTRRAg 275-14.2010.5.09.0004
Este Tribunal Superior, por meio da Súmula 431, já pacificou o entendimento de que, na hipótese em que o empregado trabalhe 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para a apuração do salário-hora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTARR 20775-95.2016.5.04.0662
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
12
MAR 2025
TSTAg-RR 24382-85.2022.5.24.0004
Situação em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso, que " havia, inicialmente, em normativo interno do banco, previsão de concessão de quinquênio; a partir do ACT 1983/1984, foi instituído o anuênio, em substituição ao quinquênio, que deixou de…
12
MAR 2025
TSTAg-ARR 11259-85.2018.5.18.0017
CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
12
MAR 2025
TSTRR 1001995-63.2017.5.02.0031
Ante as razões apresentadas pela reclamante-agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1250-23.2011.5.05.0033
Não se divisa contrariedade à Súmula n° 294 do TST, à luz do art. 896 da CLT, na medida em que se trata de pedido de diferenças salariais previsto em norma coletiva, parcelas de trato sucessivo que se submetem à prescrição parcial, e não total.
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