TSTRR 1001995-63.2017.5.02.0031
Prescrição parcial: cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial
- Cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função
- Previsão em norma interna da empresa
- Descumprimento
- Má-aplicação da súmula 294 do TST
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela reclamante-agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. 1 . Hipótese em que o e. Tribunal Regional considerou que "Tendo em vista que em outubro de 2003 a reclamada alterou o regramento interno, revogou a norma e vedou expressamente a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função ( item 3.5.3 da Norma RH 060 09 - Vigência 10.10.2003; fl. 2413, ID. 19444bb - Pág. 23 de 16.02.2018), a autora tinha 5 anos para se insurgir em face da alteração contratual lesiva, sendo que a parcela tem origem na norma interna e não é garantida por preceito de lei" . 2. Entretanto, na medida em que a reclamante já exercia a função de caixa em período anterior, a hipótese é de descumprimento do pactuado, a atrair a incidência da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto ao tema "prescrição"; II - conhecer do recurso de revista da reclamante, no tema, por má-aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição parcial quanto ao pedido de pagamento de "quebra de caixa", restabelecida a sentença no aspecto, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do pleito, com entender de direito. Fica prejudicado o exame dos demais temas veiculados no agravo de instrumento e no recurso de revista da reclamante.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Prescrição e Decadência; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança