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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 20733-33.2019.5.04.0018

Adicional Noturno: intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRESCRIÇÃO PARCIAL  ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST  CRITÉRIO DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO EM PERÍODO NOTURNO  INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA  SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA  DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Intervalo Intrajornada; Alteração Contratual

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