Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
14
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 20559-58.2018.5.04.0018
A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo da reclamante para seguir no exame do recurso de revista do reclamado, reconheceu a transcendência em relação à matéria, porém, não conheceu do recurso de revista concluindo que o caso dos autos é de incidência…
14
MAI 2025
TSTRRAg 10268-43.2021.5.18.0005
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
14
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21771-40.2015.5.04.0012
CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado.
14
MAI 2025
TSTRRAg 446-93.2017.5.05.0017
Em se tratando de demanda em que se postula o pagamento de diferenças salariais, em face do desmembramento da parcela denominada vencimento padrão, que acarretou a redução salarial, envolvendo a temática da alteração contratual lesiva, pela violação do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10743-22.2022.5.03.0024
O agravo de instrumento patronal, que versava, entre outros temas, sobre prescrição do abono pecuniário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 294 e 333 do TST e art.…
13
MAI 2025
TSTRR 2925-61.2016.5.22.0004
Esta Corte Superior entende que a implantação de novo Plano de Cargos e Salários consiste em ato único do empregador, de modo que as pretensões oriundas da substituição de Plano de Carreira, quando alusivas a parcelas não previstas em lei, submetem-se à…
12
MAI 2025
TSTARR 1135-95.2017.5.07.0013
Na sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição dos trechos…
12
MAI 2025
TSTAg-RR 1333-74.2010.5.09.0029
A SBDI-1 desta Corte Superior –em julgados que ensejaram a edição, no ano de 1999, da Orientação Jurisprudencial nº 163 (atual item II da Súmula nº 51) –passou a excepcionar a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º 51,…
08
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000717-13.2022.5.02.0076
Não se conhece do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
08
MAI 2025
TSTRRAg 1001719-25.2019.5.02.0043
O Tribunal Regional assentou que a reclamada ampliou a jornada de trabalho mensal do obreiro de 200 para 220 horas com a manutenção do mesmo salário, operando verdadeira redução salarial.
08
MAI 2025
TSTRRAg 10010-73.2015.5.09.0658
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
08
MAI 2025
TSTAIRR 1121-15.2022.5.11.0017
Em conformidade com a Súmula nº 221 do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação requer a indicação precisa dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11250-31.2021.5.15.0073
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10005-16.2015.5.05.0641
TST, a parcela "anuênio", por ter sido instituída pelo regulamento interno do banco, incorporou-se ao patrimônio do empregado, e assim a supressão do seu pagamento configura descumprimento de cláusula contratual, não atraindo a incidência da prescrição total…
02
MAI 2025
TSTRRAg 3597-75.2016.5.22.0002
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
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