TSTRRAg 446-93.2017.5.05.0017
Prescrição aplicável: vencimento padrão
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável
- Vencimento padrão
- Desmembramento
- Redução salarial
- Alteração contratual lesiva
- Horas Extras
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VENCIMENTO PADRÃO. DESMEMBRAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em se tratando de demanda em que se postula o pagamento de diferenças salariais, em face do desmembramento da parcela denominada vencimento padrão, que acarretou a redução salarial, envolvendo a temática da alteração contratual lesiva, pela violação do princípio irredutibilidade salarial, plasmado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, incide na espécie a prescrição parcial, consoante os termos da Súmula 294/TST. Dentro desse contexto, o acórdão recorrido, ao aplicar ao caso a prescrição total, contraria a jurisprudência sedimentada pela Súmula 294/TST e perfilhada por esta Corte Uniformizadora. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294/TST e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento do réu.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista do autor com relação ao tema "prescrição", por contrariedade à Súmula nº 294/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total da pretensão autoral deduzida em juízo, no particular e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na análise do feito como entender de direito. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista do autor e do agravo de instrumento do réu.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação Semestral; Alteração Contratual