Jurisprudências
Decisões que citam
Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.974.766
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso especial em ação cautelar de exibição de documentos, na fase de cumprimento de sentença.
25
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.121.040
O acórdão recorrido assentou, com base na prova, que a parte autora formulou prévio pedido de exibição e que as rés não forneceram voluntariamente os documentos, caracterizando resistência suficiente para justificar a ação de exibição e a imposição de multa…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.715.361
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo manejado contra decisão de inadmissão de recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, deu-lhe provimento para anular o…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.974.766
Não há afronta aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.450.437
A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, para fins de aplicação da multa do art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, exige demonstração de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, não…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.479.035
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.188.949
Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 configurada, por omissão e contradição do Tribunal de origem ao: i) deixar de sanar a contradição entre a remessa para a sanção de presunção de veracidade (art. 400, caput, do CPC) - considerada…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.075.305
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com óbices da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.000 do STJ) e, em reforço, pela incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.067.410
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das teses de razoabilidade e proporcionalidade das astreintes e de enriquecimento sem causa, com aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.719.432
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela orientação da Corte Especial sobre a impossibilidade de revisão do valor acumulado das astreintes já…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.662.022
A falta de prequestionamento d a matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
09
OUT 2025
TSTRR 795-82.2018.5.13.0003
A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam ao exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que…
16
SET 2025
STJREsp 2.186.939
Recurso especial interposto em face de acórdão que, em ação de produção antecipada de provas, manteve a fixação de multa diária para o eventual descumprimento da ordem de exibição de documentos.
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