22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.698
Fundamentação deficiente
O recurso não enfrentou, de modo específico, os fundamentos autônomos do acórdão, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
- Processo Civil
- Fundamentação deficiente
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.920
Execução fiscal: fundamento do acórdão não impugnado
I - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para firmar o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios no momento da actio nata não está efetivamente enfrentado nas razões recursais, justificando a aplicação, por…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.152
Fundamento do acórdão não impugnado
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
- Processo Civil
- Fundamento do acórdão não impugnado
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.748
Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação revisional de empréstimos com entidade fechada de previdência complementar.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
- +5
22
SET 2026
STJAREsp 3.274.135
Citação por edital: cerceamento de defesa
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na deficiência de fundamentação pela ausência de embargos de declaração, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do…
- Processo Civil
- Citação por edital
- +2
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.895.310
Processual civil
Controvérsia acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais quando o advogado foi destituído no curso do processo.
- Processo Civil
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.278.510
Processual civil
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
22
SET 2026
STJAREsp 2.958.677
Impugnação de crédito: honorários sucumbenciais
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, a subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal.
- Processo Civil
- Impugnação de crédito
- +4
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.367
Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais, sob fundamento de ausência de impugnação específica de capítulo autônomo do acórdão recorrido e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
- Processo Civil
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- +2
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.194
Prequestionamento: ausência
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.815
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução convertida em ação monitória, sob o óbice da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à observância do prazo…
- Processo Civil
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.211.701
Previdência complementar fechada: superávit
Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu recurso especial em demanda de previdência complementar fechada, reconhecendo ao espólio o direito à fração dos valores revertidos da reserva especial formada por superávits anteriores ao óbito,…
- Processo Civil
- Previdência complementar fechada
- +5
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.079.462
Tempo de espera em filas de agências bancárias: omissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em ação civil pública voltada ao tempo de espera e à qualidade do serviço bancário.
- Processo Civil
- Tempo de espera em filas de agências bancárias
- +5
18
SET 2026
STFRcl 98.798 AgR
Ausência de teratologia: aplicação analógica da súmula 283/STF
O Superior Tribunal de Justiça — STJ aplicou o Tema 339 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Constitucional
- Ausência de teratologia
- +3
18
SET 2026
STFARE 1.613.618 AgR
Execução fiscal: multa isolada
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. execução fiscal. multa isolada. acórdão recorrido assentado na necessidade de dilação probatória e incompatibilidade com a exceção de pré-executividade. fundamento…
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +3