Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução convertida em ação monitória, sob o óbice da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo relativo à observância do prazo prescricional quinquenal aplicável à monitória aparelhada em nota promissória sem força executiva.

2. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, por entender que o dispositivo invocado (art. 294 do CPC/73) não afasta o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à necessidade de observância dos requisitos do novo rito, inclusive o prazo prescricional quinquenal (Súmula 504/STJ), atraindo a incidência da Súmula 283/STF. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e a impugnação da ratio decidendi.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se viabilizado o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente - observância do prazo prescricional quinquenal da ação monitória após a conversão da execução - atrai a incidência da Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

5. O dispositivo invocado (art. 294 do CPC/73) carece de normatividade suficiente para desconstituir o fundamento autônomo atinente à exigência de observância dos requisitos do novo rito, inclusive o prazo prescricional quinquenal da ação monitória (Súmula 504/STJ e art. 206, § 5º, I, do CC).

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.