Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.020.612
Ação de responsabilidade obrigacional securitária, com pedido de indenização por vícios construtivos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O Juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.039/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.210
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.205.946
Ação declaratória de extinção das obrigações.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.667
O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as teses suscitadas, inclusive decisão-surpresa, inconclusividade do laudo pericial e ônus da prova; não configurada negativa de prestação jurisdicional.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.214.837
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.205
"É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
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SET 2026
STJAREsp 3.192.037
A demonstração da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.081
Liquidação de débito alimentar por arbitramento.
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SET 2026
STJREsp 2.065.811
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de revisão contratual de plano de saúde.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.596
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.150
Não se conhece do recurso especial quando ocorre a subsistência de fundamentação apta, por si só, a manter o julgado combatido (Súmula 283 do STF).
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.707.589
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.247.248
Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em agravo interno, que manteve decisão de não conhecimento de recurso especial, com incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.110
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
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SET 2026
STJAREsp 3.166.293
A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
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