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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.262.533

Ausência de cerceamento de defesa: fundamento do acórdão não impugnado

I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa não foi impgunado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - A ausência de enfrentamento da…

  • Processo Civil
  • Ausência de cerceamento de defesa
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.258.626

Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015

I - Não verificada omissão ou contradição no acórdão proferido pela Corte a qua deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. II - O Agravante apresenta, nas razões recursais, argumentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação do art. 1.022, i e II, do CPC/2015
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.041.852

Não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência

28

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000665-12.2022.5.05.0024

Assistência judiciária gratuita

Do cotejo entre as razões do presente agravo e os fundamentos da decisão agravada, emerge dos autos que a agravante não impugnou a fundamentação adotada pelo decisum para não conhecer do seu apelo, porquanto se insurgiu sobre questões estranhas aos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita

25

SET 2026

STFARE 1.607.793 AgR

Direito Processual Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso com agravo, fundamentada na Súmula 283 do STF, tendo em vista que a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não atacou fundamento autônomo do acórdão recorrido.

  • Processo Civil

25

SET 2026

STFARE 1.619.104 AgR

Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário

É incabível o recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral no juízo de origem.

  • Direito Administrativo
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000829-53.2023.5.09.0016

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO – HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO – LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO –…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

SET 2026

STFRE 1.585.349 AgR

Concurso público: polícia militar do distrito federal

Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. concurso público. polícia militar do distrito federal. apresentação de documento digital. ilegalidade da cláusula editalícia. acórdão fundamentado na legislação…

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.612.238 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +4

24

SET 2026

STJAREsp 3.274.175

Negativa de seguimento ao recurso especial: doação

"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…

  • Processo Civil
  • Negativa de seguimento ao recurso especial
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.246.554

Diferença de reajuste: alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

  • Direito Administrativo
  • Diferença de reajuste
  • +4

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.217.705

Negativa de prestação jurisdicional: decadência e prescrição

Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando os pontos essenciais à solução da controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou erro…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

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