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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000665-12.2022.5.05.0024

Assistência judiciária gratuita

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. Do cotejo entre as razões do presente agravo e os fundamentos da decisão agravada, emerge dos autos que a agravante não impugnou a fundamentação adotada pelo decisum para não conhecer do seu apelo, porquanto se insurgiu sobre questões estranhas aos autos. Evidenciado que a parte não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, inviável o processamento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos das Súmulas 422, I, do TST e 283 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de setembro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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