Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO – HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO – LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – UNIDADE HOSPITALAR – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por constituir objeto do Tema nº 33 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, prevalecem os demais fundamentos da decisão agravada. RELAÇÃO DE EMPREGO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME DE ESCALA 12X36 – AJUSTE TÁCITO – ART. 59-A DA CLT – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A Reclamada não impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Eg. TRT, uma vez que não se insurgiu contra a reconhecida invalidade do regime 12x36 firmado unicamente por ajuste tácito, em confronto com a previsão do art. 59-A da CLT. Aplicação da Súmula nº 422, I, do TST e da Súmula nº 283 do E. STF. Agravo a que se nega provimento.