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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

07

OUT 2025

STJAREsp 2.353.857

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

OUT 2025

TSTAg-AIRR 0000121-62.2024.5.17.0010

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A questão gira em torno da atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública por culpa in vigilando.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

07

OUT 2025

STJEDcl no AREsp 2.765.668

Ofensa reflexa à constituição federal: inviabilidade

Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…

  • Direito Penal
  • Ofensa reflexa à constituição federal
  • +4

07

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.893.300

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

07

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.986.197

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme previsto na Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

07

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.937.796

Fundamentos da decisão agravada não impugnados

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o…

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada não impugnados

07

OUT 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.733.862

Alienação fiduciária: intimação dos devedores para purgação da mora

Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferira pedido de liminar de reintegração de posse de imóvel adquirido por alienação fiduciária.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

07

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.943.392

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

07

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.427.533

Prescrição ânua: seguro de vida por invalidez permanente

Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que afastara a prescrição na ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente.

  • Direito Civil
  • Prescrição ânua
  • +2

07

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 2.817.680

Incidência

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do Superior…

  • Incidência

07

OUT 2025

STJREsp 2.066.237

Impugnação à arrematação: preclusão

Em suas razões, o recorrente se limitou a repetir os fatos e argumentos deduzidos anteriormente, manifestando seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento e invocando as normas legais de forma genérica.

  • Impugnação à arrematação
  • Preclusão
  • +2

07

OUT 2025

STJEDcl no AREsp 1.911.265

Execução fiscal: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

A executada opôs exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida pela sentença, para "reconhecer a nulidade da CDA de fls. 465/466 e a ocorrência de prescrição da dívida não tributária executada", e, em consequência, julgou "EXTINTA a execução…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

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