Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.120.971
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.915
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte.
29
SET 2026
STJAREsp 3.190.999
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.230.062
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.200.799
Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.578
Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
29
SET 2026
STJAREsp 3.277.626
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.462
A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela acórdão recorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.213.237
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo o indeferimento da petição inicial da reclamação, por inadequação da via eleita e utilização como sucedâneo recursal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.554
Afasta-se a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais e apresentou motivação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.143.270
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.991.344
Os pedidos formulados na inicial devem ser interpretados de forma lógica e sistemática, à luz do princípio da congruência, não configurando julgamento extra petita a decisão que concede proteção previdenciária reflexa do pedido de conversão em aposentadoria…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.242.317
O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, não reexamina fatos e provas em recurso especial; ausente delineamento fático-probatório pelas instâncias ordinárias acerca da efetiva realização de procedimentos e da estrutura…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.951.578
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 284/STF e 7/STJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.388
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
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