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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.769.651

Insurgência recursal da parte autora

"O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional." (AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.).

  • Insurgência recursal da parte autora

13

OUT 2025

STJAREsp 2.107.421

Boa-fé na aquisição de imóvel: extinção com resolução de mérito

Embargos de terceiros opostos contra penhora de imóvel em execução promovida pelo Banco do Brasil S.A., alegando aquisição de boa-fé e ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Pedido de anulação da penhora e dos atos subsequentes.

  • Processo Civil
  • Boa-fé na aquisição de imóvel
  • +2

13

OUT 2025

STJAREsp 2.647.905

Decadência: interrupção do prazo pelo protocolo da petição inicial

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação renovatória de contrato de locação comercial, na qual se discute a decadência do direito à renovação contratual, a interrupção do prazo decadencial pelo…

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +4

13

OUT 2025

STJAREsp 2.765.298

Alienação fiduciária: imóvel

Verificação dos requisitos para intimação por hora certa no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.131.913

Promessa de compra e venda de imóvel: ausência de outorga uxória

Constatada a interdependência entre os fundamentos do acórdão recorrido, todos derivados da premissa central de nulidade absoluta do negócio por ausência de outorga uxória, não se aplica o óbice da Súmula nº 283 do STF.

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda de imóvel
  • +3

13

OUT 2025

STJAREsp 2.807.264

Rescisão contratual: danos morais

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado para reformar acórdão que declarou a rescisão contratual sem aplicação de cláusulas penais, determinando o retorno das partes ao status quo ante, e…

  • Processo Civil
  • Rescisão contratual
  • +3

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.922.402

Ressarcimento de gastos do espólio: ônus da prova

Agravo interno interposto por Carlos Geraldo Scavino Piccoli contra decisão que não conheceu do recurso especial (alínea "a" do art. 105, III, CF/88), em demanda de cobrança na qual o autor/inventariante busca ressarcimento de despesas quitadas em favor do…

  • Processo Civil
  • Ressarcimento de gastos do espólio
  • +3

13

OUT 2025

STJAREsp 2.996.358

Venda de veículos: consumidores lesados

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.

  • Processo Civil
  • Venda de veículos
  • +5

13

OUT 2025

STJREsp 1.977.837

Violação do art. 535 do CPC/73 inexistente: telefonia

Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a alegada ilegitimidade da recorrente quanto à dobra acionária e para a emissão de ações, preliminar rechaçada.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 535 do CPC/73 inexistente
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.183.636

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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