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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 634.192

Óbices das súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ

Agravo interno interposto por entidade previdenciária contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Óbices das súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ

14

OUT 2025

STJAgRg no AREsp 3.006.380

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.631.494

Fundamento do acórdão recorrido inatacado

O Tribunal de origem manteve decisão do juízo da execução que indeferiu a expedição de ofício ao Itaú para que aquela instituição informasse os beneficiários de transações realizadas pela agravada, beneficiária de fraude bancária.

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão recorrido inatacado

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.783.287

Cumprimento de sentença: impugnação

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.097.873

Ofensa: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Ofensa
  • +2

13

OUT 2025

STJAgInt no REsp 2.160.793

Fundamentação: ausente

Ação de revisão de suplementação de proventos de aposentadoria.

  • Processo Civil
  • Fundamentação
  • +5

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.617.860

Decisão de inadmissibilidade: efetiva impugnação

Com razão as agravantes quando aduzem a inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ na espécie, visto que efetivamente se infere a impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade
  • +5

13

OUT 2025

STJAREsp 2.641.326

Mútuo: execução de título extrajudicial

O objetivo recursal é decidir se (i) é aplicável a Súmula 7/STJ ao caso, considerando que a controvérsia envolve a interpretação do art. 833, IV, do CPC, e não o reexame de provas;

  • Processo Civil
  • Mútuo
  • +3

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.672.436

Irresignação recursal: deficiência

A recorrente, em seu recurso especial, apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação.

  • Processo Civil
  • Irresignação recursal
  • +1

13

OUT 2025

STJAgInt no AREsp 2.789.943

Reconsideração: imóvel dado em garantia

Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF.

  • Direito do Trabalho
  • Reconsideração
  • +4

13

OUT 2025

STJAREsp 2.109.721

Uso de imagem: contrato escrito

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a validade de cláusula contratual autorizando, por prazo indeterminado, o uso da imagem e da voz do recorrente em…

  • Direito Civil
  • Uso de imagem
  • +5

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