Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2025
STJAgInt no RMS 76.212
Na origem, ação constitucional impetrada contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, buscando a promoção ao posto de Tenente da Polícia Militar com vencimentos de Capitão, alegando que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei…
15
OUT 2025
STJREsp 2.223.748
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tesa Brasil Ltda. visando à exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.984.025
Em relação à prescrição, a defesa deixou de combater, nas razões do recurso especial, a manutenção da condenação apenas pelas condutas praticadas na vigência da Lei n. 12.234/2010, circunstância que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 283 do STF.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000663-17.2019.5.05.0131
Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a suposta omissão quanto à tese de que a validade da jornada 2x2 teria transitado em julgado foi devidamente enfrentada pela instância regional, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.461.437
Em relação à tese de inidoneidade do teste de alcoolemia, a defesa não impugnou de forma clara e específica a motivação lançada pela Corte de origem, referente ao fato de o etilômetro estar dentro do prazo de validade de sua verificação pelo Inmetro, razão…
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.209.067
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.985.233
A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 284 do STF.
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.695.255
Embora a defesa assevere a ilegalidade do reconhecimento, pois "foi realizado ao arrepio do art. 226, do CPP, ou seja, não houve a presença do Recorrente, em meio a outras pessoas, em sala especial, como determina o dispositivo legal", o acórdão recorrido…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.681.593
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial no qual se alegava ilegalidade na decretação de revelia sem intimação pessoal prévia e na nomeação de defensor dativo quando já havia…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.727.270
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 283/STF.
14
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.058.960
Ao contrário do que alega o Parquet estadual, a procedência da ação revisional está fundamentada na contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso de lei penal, cujos dispositivos foram expressamente indicados na petição inicial e abordados no…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.887.848
É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100271-68.2023.5.01.0483
A questão gira em torno da validade do sistema de compensação de jornada implementado pela Petrobras para seus empregados que atuam em plataformas petrolíferas, sob o regime de trabalho 14x21 (14 dias de trabalho por 21 de folga).
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 3.011.077
A Corte estadual concluiu que era necessária a perícia nas filmagens analisadas pela acusação para entender a ordem cronológica - sequência contínua de horários - das capturas de tela selecionadas como prova e, assim, verificar a autoria delitiva, o que não…
14
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.962.908
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
