Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.444.037
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e concluindo pela incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ.
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OUT 2025
STJAREsp 2.802.641
Trata-se da possibilidade de análise da legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, especialmente quanto à utilização de um imóvel penhorado como garantia, para fim de estender o prazo de pagamento dos créditos trabalhistas, nos termos do §2º…
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.495.918
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, mantendo o entendimento de que a configuração de fraude à execução decorreu da análise dos elementos fáticos constantes nos autos.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.800.201
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.853.696
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, causas típicas de embargos de declaração, enseja o não conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.198.652
Inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de…
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OUT 2025
STJREsp 2.051.168
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.213.392
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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OUT 2025
STJAREsp 2.747.598
O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; (ii) os autores comprovaram a cessão de direitos que lhes conferiria legitimidade ativa;
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.552
A jurisprudência desta Corte prevê que o recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita. Aplicação da Súmula 83/STJ.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.658.646
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.220.494
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.648.479
Controvérsia acerca: ocorrência de cerceamento de defesa, indevida cobrança de honorários advocatícios, cobrança de comissão de permanência, cobrança de tarifa de serviços, ausência de previsão contratual de capitalização de juros, aplicabilidade do CDC,…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.858.202
Agravo interno contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Reconsideração.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.203.910
Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art.…
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