Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.990.195
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.625.792
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF, além da aplicação do Tema n. 1.051 do STJ.
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OUT 2025
STJAREsp 2.403.099
As razões recursais de alegada omissão pelo TJRJ não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou de modo coerente e integral a respeito de quase todas as matérias controversas, revelando-se hígido o decisum.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.399.124
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e necessidade de reexame…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.924.224
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
27
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.049.251
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
27
OUT 2025
STJAREsp 2.854.723
Não procede a alegação de decisão surpresa (arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 10 do CPC), pois o Tribunal estadual consignou que, embora o termo aditivo tenha sido formalmente recebido, sua valoração negativa decorreu da prerrogativa do julgador (art. 371 do CPC),…
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.997.537
I - Não houve combate ao fundamento da Corte de origem acerca da distinção entre a questão debatida nos autos e a exclusão de créditos presumidos de ICMS na apuração dos aludidos tributos federais, questão pacificada pelo STJ no EREsp n. 1.517.492/PR.…
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OUT 2025
STJAREsp 2.740.882
Agravo em recurso especial interposto, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação rescisória, na qual se alegava erro de fato e violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V e VIII, do CPC).
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.979.115
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.907.488
É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.917.871
Segundo o entendimento desta Corte Superior, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF,…
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OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.948.130
Ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência.
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OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.777.491
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento para majorar honorários advocatícios considerando o desprovimento de recurso junto ao Tribunal de origem.
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OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.498
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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