Honorários advocatícios: iMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença

Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. Majoração em grau recursal. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento para majorar honorários advocatícios considerando o desprovimento de recurso junto ao Tribunal de origem.

2. A decisão monocrática rejeitou o pedido de fixação autônoma de honorários na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e da falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, que vedava honorários pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 283/STF).

3. A majoração dos honorários em grau recursal foi realizada com base nos critérios do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que: (i) a decisão recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/2015; (ii) o recurso foi desprovido; e (iii) houve condenação em honorários advocatícios na origem.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação autônoma de honorários advocatícios em razão da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença e se a majoração dos honorários em grau recursal foi adequada.

III. Razões de decidir

5. A ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de fixação autônoma de honorários na fase de cumprimento de sentença impede a análise da questão, conforme a Súmula 282/STF.

6. A falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, que vedava honorários pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

7. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 519, estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença.

8. A majoração dos honorários em grau recursal foi realizada de forma adequada, observando os critérios do art. 85, § 11, do CPC/2015, sem ultrapassar os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.