Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.724.770
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos seguintes óbices: (i) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ);
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.349.507
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, qual o efetivo valor relativo aos honorários fixados para fins de cumprimento de sentença, no que…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.499.148
Inicialmente, não há falar em suspensão do feito em virtude do Tema nº 1.198/STJ, visto que não houve discussão nas instâncias de origem acerca da existência de indícios de litigância predatória e da possibilidade de o juiz exigir a emenda da petição inicial.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.790.351
Ação de constituição de passagem forçada de cabos elétricos.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.920.084
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.852.866
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou pedido de usucapião especial urbano.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.079.129
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que desproveu agravo de instrumento…
03
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.136.750
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.926.701
Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.171.531
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
29
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.206.725
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.941.229
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.169.249
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.
29
OUT 2025
STJAgInt no REsp 1.994.991
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à possibilidade de modificação de ato administrativo pela Administração Pública, após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para suprimir rubrica…
29
OUT 2025
STJAgInt no RMS 76.068
No Tribunal de origem, a segura nça foi denegada. Nesta Corte o recurso em mandado de segurança foi denegado pelo óbice previsto na Súmula n. 283/STF, bem como ausência de prova pré-constituída.
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