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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.220.756
Decadência: revisão
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Decadência
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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NOV 2025
STJREsp 2.042.307
Responsabilidade civil: tentativa de roubo à mão armada em supermercado
O Tribunal estadual concluiu que o evento decorreu de tentativa de roubo à mão armada, em que o funcionário do supermercado reagiu em legítima defesa própria e de terceiros, reconhecendo a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo, o que afasta o…
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
24
NOV 2025
STJREsp 2.050.380
Taxa de manutenção de despesas condominiais: associação de moradores de loteamento imobiliário urbano
O acórdão recorrido assentou que a discussão sobre a legalidade da cobrança das taxas associativas se encontra acobertada pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial.
- Processo Civil
- Taxa de manutenção de despesas condominiais
- +5
24
NOV 2025
STJREsp 1.887.000
Acórdão recorrido fundado, de modo autônomo e suficiente, na ausência de interesse de agir
Recurso especial que deixa de atacar a ratio decidendi do acórdão recorrido - inexistência de interesse processual -, limitando-se a discutir questão secundária. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Fundamento principal não impugnado
- +2
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.722.415
Fundamento único da decisão agravada
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que, no caso, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de…
- Processo Civil
- Fundamento único da decisão agravada
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NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.222.633
Modulação de efeitos: fixação de honorários
O apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, no qual não houve fixação de honorários na rescisória com base no princípio da causalidade, esbarrando, assim, no Verbete n. 283/STF.
- Direito Tributário
- Modulação de efeitos
- +4
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.514.744
Violação de preceito da constituição federal: competência
Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).
- Processo Civil
- Violação de preceito da constituição federal
- +5
24
NOV 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.226.445
Reconhecimento da litispendência: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Reconhecimento da litispendência
- +4
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.935
Liquidez do título executivo: fundamento referente à coisa julgada não impugnado nas razões do recurso especial
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- Processo Civil
- Liquidez do título executivo
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NOV 2025
STJREsp 2.226.952
Compra e venda de imóvel: contrato celebrado após a lei nº 13.786/2018
Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Compra e venda de imóvel
- +5
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.933.941
Seguro: prequestionamento
A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.
- Processo Civil
- Seguro
- +4
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.933.845
Competência do STF: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Competência do STF
- +2
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NOV 2025
STJREsp 2.209.154
Diálogo das fontes com o código de defesa do consumidor
Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em promessa de compra e venda de imóvel firmada em 8/11/2022, com preço de R$ 307.664,10 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), comissão de…
- Processo Civil
- Diálogo das fontes com o código de defesa do consumidor
- +5
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NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.895.776
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: julgamento antecipado da lide requerido pela própria parte recorrente
O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Direito Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +4
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NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.951.741
Execução: conteúdo do título executivo
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- Processo Civil
- Execução
- +4