09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.227.382
ICMS: isenção sobre fornecimento de energia elétrica
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.056.080
Furto qualificado: fundamentos da decisão agravada não impugnados
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Furto qualificado
- +1
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.688.274
Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
- Requisitos dos declaratórios não demonstrados
- Reiteração de tese recursal
- +2
09
DEZ 2025
STJREsp 2.233.195
Dano ambiental decorrente de infestação de mosquitos
Recursos especiais interpostos por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. e SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que reconheceu a prescrição…
- Direito Civil
- Dano ambiental decorrente de infestação de mosquitos
- +5
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.703.102
Ausência de vícios no acórdão embargado: rejeição dos embargos
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos…
- Processo Penal
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- +1
09
DEZ 2025
STJREsp 2.236.308
Prequestionamento: ausência
A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 1.924.067
Cumprimento de sentença: multas processuais (a) ato atentatório à dignidade da justiça
No tocante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o Tribunal local consignou que RMG, reiteradamente, vem oferecendo oposição ao regular andamento processual, com emprego de meios ardis e artificiosos, do que resulta significativa mácula à…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.928.994
Prequestionamento: ausência
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.769.166
Violência doméstica: descumprimento de medida protetiva
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do…
- Direito Penal
- Violência doméstica
- +5
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.826.542
Inadmissão por ausência de impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ, à Súmula 283/STF e à ausência de…
- Processo Penal
- Inadmissão por ausência de impugnação específica
09
DEZ 2025
STJREsp 2.219.795
Cumprimento de Sentença: multa e Honorários Advocatícios
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios…
- Processo Civil
- Cumprimento de Sentença
- +2
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.172.279
Processual civil
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.561.942
Cumprimento de sentença: multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC
Incide o óbice da Súmula n. 283/STF quando o recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido apto a manter sua conclusão.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +3
09
DEZ 2025
STJREsp 2.241.289
Adimplemento substancial: impugnação
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Adimplemento substancial
- Impugnação
- +1
09
DEZ 2025
STJREsp 2.210.851
Litigância abusiva: indícios
Conforme o teor da Súmula n. 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Processo Civil
- Litigância abusiva
- +3