Violência doméstica: descumprimento de medida protetiva

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

2. Não há vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão embargado decide a controvérsia de forma fundamentada, aplicando os óbices processuais pertinentes (Súmulas 7 e 182/STJ; 283 e 284/STF) e refutando as teses defensivas, ainda que de modo contrário aos interesses da parte.

3. A alegação de erro de fato ou contradição entre a conclusão do julgado e os elementos de prova dos autos (como o suposto não recebimento de mensagens pela vítima ou a natureza dos documentos comprobatórios do dano psíquico) reflete o intento de reexame fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Configura indevida inovação recursal a suscitação de matérias (cerceamento de defesa e dosimetria) apenas em sede de embargos de declaração ou sem o devido prequestionamento, operando-se a preclusão consumativa.

5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

6. Embargos de declaração rejeitados.