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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 2.359.588

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica

09

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 2.762.243

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Penal

09

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.178.741

Alegações genéricas: ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do…

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +5

09

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.230.774

Execução fiscal: fundamento do acórdão não impugnado

O Agravante, por sua vez, limita-se a sustentar a presunção de legitimidade das CDAs e a indevida inversão do ônus da prova, sem infirmar o fundamento autônomo relativo à carência de apuração administrativa das notas fiscais.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

09

DEZ 2025

STJEDcl no REsp 2.132.279

Plano de saúde: negativa de prestação jurisdicional

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

09

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.860.984

Prequestionamento: ausência

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

09

DEZ 2025

STJREsp 2.195.201

Cumprimento de sentença: reconsideração de decisão extintiva

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que negou provimento a agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, mantendo decisão que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

09

DEZ 2025

STJREsp 2.036.979

Cumprimento de sentença: fraude à execução

Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal estadual que, em cumprimento de sentença em ação cominatória com indenização por danos morais, manteve decisão que rejeitou pedido de reconhecimento incidental de fraude à execução na alienação de imóvel…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

09

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.120.409

Revolvimento fático-probatório: impossibilidade

Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de rever o entendimento firmado pela Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Revolvimento fático-probatório
  • +2

09

DEZ 2025

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.745.317

Omissão e contradição no acórdão embargado: rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na incidência de óbices processuais previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e…

  • Processo Penal
  • Omissão e contradição no acórdão embargado
  • +1

09

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.855.793

Acórdão: fundamento inatacado

A insuficiência da alegação para combater as razões de decidir do julgado compromete a fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice descrito na Sumula 283 do STF.

  • Processo Civil
  • Acórdão
  • +5

09

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 3.020.729

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.029 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal

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