Execução fiscal: fundamento do acórdão não impugnado

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. HIGIDEZ DA CDA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem assentou a inexistência de prova da prestação de serviços e a necessidade de apuração administrativa da emissão de notas fiscais para caracterização do fato gerador do ISS, destacando que o tributo não incide por suposição e que o descumprimento de obrigação acessória não gera a obrigação principal sem fato gerador. O Agravante, por sua vez, limita-se a sustentar a presunção de legitimidade das CDAs e a indevida inversão do ônus da prova, sem infirmar o fundamento autônomo relativo à carência de apuração administrativa das notas fiscais.

II - É deficiente o recurso especial quando os argumentos apresentados nas razões recursais se revelam incapazes de infirmar os fundamentos que embasam o acórdão recorrido, incidindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da inocorrência de fato gerador de ISS demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.