A decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem fundamentou-se na aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF, bem como na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.
A ausência de impugnação específica, no agravo interno, ao fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 283/STF atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.
O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade, conforme entendimento consolidado do STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, à qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida…
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
O acórdão recorrido fundamentou-se na Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que exige a manutenção da elegibilidade da titular vinculada à entidade estipulante para a permanência do dependente no plano coletivo, sendo inviável a exclusão da titular com…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento por violação dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, determinando a observância dos valores da tabela da OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º do…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Processo Civil
Fundamento não impugnado
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