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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 2.974.335

Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentando-se na incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

  • Processo Penal
  • Ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados

16

DEZ 2025

STJAREsp 3.058.020

Execução de título extrajudicial: cédula de crédito bancário

Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e, quanto à alínea c, pela ausência de similitude jurídica e de cotejo analítico.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.735.177

Inadmissão: deficiência na fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Inadmissão
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 3.070.272

Ausência de interposição de agravo interno: princípio da fungibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da: a) não interposição de agravo interno para desafiar o capítulo da decisão prolatada pelo…

  • Processo Penal
  • Ausência de interposição de agravo interno
  • +2

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.019.763

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 3.015.648

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182, STJ.

  • Processo Penal

16

DEZ 2025

STJREsp 2.195.405

Compra e venda de imóvel: revisão de contrato

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de revisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, dando parcial provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Compra e venda de imóvel
  • +4

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 3.015.810

Acórdão recorrido: fundament o

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

  • Direito Civil
  • Acórdão recorrido
  • +5

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.887.725

Insurgência da parte autora

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Insurgência da parte autora

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.984.393

Obrigação solidária: transação com apenas um dos codevedores

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários somente produziria a extinção da obrigação perante os demais coobrigados, conforme o artigo 844,…

  • Direito Civil
  • Obrigação solidária
  • +5

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.785.332

Preclusão: não impugnação

Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +1

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 1.870.370

Insurgência recursal da parte demandada

Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão.

  • Insurgência recursal da parte demandada

16

DEZ 2025

STJAgRg no AREsp 3.065.206

Apropriação indébita: decisão da presidência que não conheceu do aresp

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, com base nas…

  • Direito Penal
  • Apropriação indébita
  • +1

16

DEZ 2025

STJAgInt no AREsp 2.924.812

Insurgência da parte autora

A apresentação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido inviabiliza o seguimento do apelo e impõe a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes.

  • Insurgência da parte autora

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