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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.842.428

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de violação ao princípio da dialeticidade e deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, o óbice da Súmula n. 182, STJ e reconhecendo a…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.110.555

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

03

FEV 2026

STJEDcl no REsp 1.833.149

Crime de responsabilidade: prefeito

O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…

  • Direito Penal
  • Crime de responsabilidade
  • +5

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.069.853

Impugnação de fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e concreta de todos os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 283/STF e…

  • Processo Penal
  • Impugnação de fundamentos da decisão agravada

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.882.059

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, com base…

  • Processo Penal

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.988.039

Tráfico de drogas: suspeição de autoridade policial

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

03

FEV 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.021.020

Vícios inexistentes: rejeição dos embargos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Vícios inexistentes
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.101.529

Decisão da presidência desta corte: crime de extorsão

A parte agravante deixou de impugnar especificamente: alegada ofensa a normas e princípios constitucionais, dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF, Súmula n. 96/STJ, Súmula n. 83/STJ e…

  • Processo Penal
  • Decisão da presidência desta corte
  • +2

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.082.734

Retutação insuficiente: insistência na controvérsia

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Retutação insuficiente
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.051.675

Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 284/STF, aplicando, por analogia, a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.033.703

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF), Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.110.956

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182, STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.845.881

Dosimetria da pena: negativa da conduta social

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.

  • Direito Penal
  • Dosimetria da pena
  • +3

03

FEV 2026

STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.200.932

Alegação de erro material: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Alegação de erro material
  • +2

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