Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão na origem, com base nas Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu do recurso especial, mantendo a inadmissão pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 283/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 283/STF, 7/STJ e 126/STJ.
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, não se constatam os vícios apontados.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, na parte em que fundada na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Processo Penal
Carência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de violação ao princípio da dialeticidade e deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, o óbice da Súmula n. 182, STJ e reconhecendo a…
Processo Penal
Princípio da dialeticidade
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