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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.988.767

Inadmissão de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão na origem, com base nas Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão de recurso especial

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.052.533

Perda de uma chance probatória: nulidade da sentença

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, não conheceu do recurso especial, mantendo a inadmissão pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Perda de uma chance probatória
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.103.459

Tráfico de drogas: incidência do óbice da súmula n. 182/STJ

A parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 283/STF. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.040.370

Quebra da cadeia de custódia: excesso de linguagem

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 283/STF, 7/STJ e 126/STJ.

  • Processo Penal
  • Quebra da cadeia de custódia
  • +2

03

FEV 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.091.193

Ausência de vícios do art. 619 do CPP: contradição não verificada

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. No caso, não se constatam os vícios apontados.

  • Processo Penal
  • Ausência de vícios do art. 619 do CPP
  • +2

03

FEV 2026

STJEDcl no AgRg no REsp 2.226.561

Vícios de contradição, obscuridade e omissão: rejeição

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial n. 2.226.561/MT.

  • Processo Penal
  • Vícios de contradição, obscuridade e omissão
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.053.075

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, na parte em que fundada na Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.063.549

Direito processual civil

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.047.787

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo…

  • Processo Penal

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 3.005.136

Carência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo regimental para não conhecer do recurso especial, com incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Carência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  • +1

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.985.729

Princípio da insignificância: furto qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

  • Direito Penal
  • Princípio da insignificância
  • +3

03

FEV 2026

STJAgRg no AREsp 2.842.428

Princípio da dialeticidade: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão de violação ao princípio da dialeticidade e deficiência de fundamentação, aplicando, por analogia, o óbice da Súmula n. 182, STJ e reconhecendo a…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

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