Importação de medicamentos sem registro e de procedência ignorada

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A parte recorrente alegou indevida aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sustentando que impugnou diretamente o fundamento do acórdão recorrido, especialmente quanto à incidência do inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal como óbice para o redimensionamento da moldura penal.

3. A parte recorrente argumentou que a controvérsia possui natureza jurídica e demanda apenas o reenquadramento das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, requerendo o conhecimento do recurso especial e a correção da dosimetria à luz da redação original do preceito secundário do art. 273 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, e se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para o redimensionamento da moldura penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

6. A parte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, que apontou a incidência da conduta descrita no inciso I e no inciso V do § 1º-B do art. 273 do Código Penal, afastando a aplicação do Tema 1.003/STF.

7. A deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, que impedem o conhecimento do recurso no ponto.

8. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto. 2. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em instância especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 273, § 1º-B, incisos I e V; Súmulas 283 e 284/STF; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021, DJe 13.10.2021.