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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 283 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.989.332

Inexistência de dívida: valores

A fraude bancária não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta ocasione dissabores ao consumidor.

  • Direito Civil
  • Inexistência de dívida
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.293.403

Não ocorrência: impossibilidade

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

09

FEV 2026

STJAREsp 2.959.539

Contrato de prestação de serviços advocatícios decorrente de credenciamento público

Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir…

  • Direito Civil
  • Ausência de cláusula de remuneração exclusivamente por sucumbência
  • +3

09

FEV 2026

STJREsp 2.208.255

Sucessões: prescrição

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em ação declaratória de nulidade de doação e partilhas em inventários cumulada com petição de herança e indenização, afastou a prescrição com base na teoria da actio…

  • Direito Civil
  • Sucessões
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.228.379

Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal

I - A par de os dispositivos indicados como violados não possuírem comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, a parte recorrente apresenta, nas razões recursais, argumentos dissociados das razões de decidir adotadas…

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão não impugnado
  • +5

09

FEV 2026

STJAREsp 2.768.869

Propriedade industrial/marca: exclusividade do registro e potencial de confusão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica, incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ, e falta de similitude fática para o dissídio, prejudicando a análise da…

  • Direito Empresarial
  • Propriedade industrial/marca
  • +4

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.065.769

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência das…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC
  • +3

09

FEV 2026

STJAREsp 3.006.482

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

  • Direito Civil
  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor
  • +1

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.007.521

Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a…

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade com dispositivo único
  • +3

09

FEV 2026

STJAREsp 2.988.469

Violação do art. 1.022 do CPC/15: alegação genérica

No caso, o recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/15, sem, contudo, apresentar a devida fundamentação, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF.

  • Processo Civil
  • Violação do art. 1.022 do CPC/15
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.201.689

Fato superveniente e sucumbência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, preclusão e afronta ao princípio da…

  • Fato superveniente e sucumbência

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