Inexistência de dívida: valores

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO. VALORES. DOBRO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 283/STF. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A fraude bancária não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta ocasione dissabores ao consumidor.

2. A caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista. Precedentes.

3. Rever o entendimento firmado pela Corte local, acerca da existência de dano moral indenizável pela fraude bancária praticada pelo banco, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.

4. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

5. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), o proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (também sempre líquido. Precedentes.

6. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.

7. Agravo interno não provido.