Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.762.165
A decisão conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.954.740
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.908.266
Na origem, a execução fiscal extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999).
25
FEV 2026
STJAREsp 3.038.670
Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.819,65.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.090.107
Acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte limitou-se a transcrever trecho de seus embargos de declaração e a ementa do acórdão que os rejeitou.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.937.409
O acórdão recorrido está assentado nos fundamentos acima transcritos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugná-los. Incide o óbice da Súmula n. 283 do STF.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.856.080
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.979.590
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.124.584
O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 71 do Código Penal, nem sobre as questões jurídicas levantadas em torno deste dispositivo legal, configurando ausência de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 211/STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.210.500
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
25
FEV 2026
STJEDcl no REsp 2.219.095
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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FEV 2026
STFARE 1.576.087 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem pelo qual se reconheceu a inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão, mesmo havendo lei municipal (Lei nº 5.727, de 2016) prevendo percentual de preenchimento por…
24
FEV 2026
STFRE 1.583.275 AgR
I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos em julgamento de recurso extraordinário.
24
FEV 2026
STFARE 1.578.144 AgR
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…
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FEV 2026
STFRE 1.577.048 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento a recurso extraordinário com fundamento na ausência de demonstração da repercussão geral da matéria constitucional suscitada e na falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão…
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