Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.189.988
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.494
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por dois fundamentos:
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.419
Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.884.315
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.927.747
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.975.750
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.230.521
Não se presta a estreita via recursal a reformar a premissa do Tribunal de origem a respeito da ausência de condenação do contribuinte no pagamento de honorários de sucumbência à luz do princípio da causalidade, na hipótese em que, para tal, faz-se…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.839.680
A reforma do julgado, quanto à conclusão de ilegitimidade da parte recorrida para responder pelas contas perquiridas exige, no presente caso, o reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por óbice da Súmula n. 7 desta…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.932
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.199
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJREsp 2.220.447
Recurso especial interposto por fundação de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente e da instituição de ensino superior pela ausência de…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.189.341
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um…
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.847.579
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 282 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.038.175
O acórdão recorrido não apresenta omissão nem deficiência de fundamentação, tendo examinado de forma clara e completa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.882.989
A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o reconhecimento da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
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