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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.950
Contrato de concessão de uso remunerado de bem público
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Contrato de concessão de uso remunerado de bem público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 283 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.232.769
Indicação genérica: fundamentação deficiente
O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
- Processo Civil
- Indicação genérica
- +1
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.959
Colegialidade resguardada: negativa de prestação jurisdicional
Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por estar sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator…
- Processo Penal
- Colegialidade resguardada
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.834
Prequestionamento ficto: não ocorrência
Incide a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Prequestionamento ficto
- +1
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.233.836
Recorribilidade de decisões em produção antecipada de provas
Embargos de declaração opostos a acórdão que proveu recurso especial para afastar o óbice da irrecorribilidade e determinar o julgamento do mérito de agravo de instrumento em razão da interpretação sistemática do art. 382, § 4º, do CPC, em harmonia com as…
- Processo Civil
- Recorribilidade de decisões em produção antecipada de provas
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.194.798
Professor: deficiência visual
A Corte a quo dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.…
- Direito Administrativo
- Professor
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.169.711
Impossibilidade: incidência
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
- Processo Civil
- Impossibilidade
- +3
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.946.623
Coisa julgada: eficácia positiva
Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, afastou a Súmula n. 182 do STJ, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da eficácia positiva…
- Processo Civil
- Coisa julgada
- +4
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.010.735
Vício
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
- Vício
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.479.461
Não ocorrência: honorários scumbenciais
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +3
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.684
Preclusão consumativa: fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no especial
Subsistindo íntegro fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial, incide a Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao apelo nobre.
- Direito Civil
- Preclusão consumativa
- +5
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.209.639
Responsabilidade do consórcio: ato constitutivo
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Responsabilidade do consórcio
- +5
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.342.907
Fraude ao caráter competitivo de licitação: óbices processuais (súmulas 182/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices da inadmissibilidade na origem, notadamente as Súmulas 284/STF,…
- Direito Penal
- Fraude ao caráter competitivo de licitação
- +1
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.175
Cumprimento de sentença: não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.783.326
Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em agravo de instrumento interposto na origem nos autos de ação indenizatória, a qual versa sobre justiça gratuita, compensação de créditos e…
- Processo Civil
- Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC